APRESENTAÇÃO

A Revista de Direito da Amazônia – Edição Especial que ora apresento, é a síntese bem acabada que encerra com chave de ouro o Seminário Internacional de Direito Militar e de Direitos Humanos, coordenado pela Escola Superior da Magistratura do Amazonas e pelo Superior Tribunal Militar, nos dias 7 a 10 de outubro de 2019, nas cidades de Brasília e Manaus.

Nesta edição especial são oferecidos artigos acadêmicos escritos por professores doutores e mestres, magistrados, membros do Ministério Público, advogados e operadores do Direito que abordam as diversas vertentes dos Direitos Humanos e Militar de forma distinta das tradicionais conjecturas desenhadas em épocas passadas, dialogando com a reengenharia estatal e o pacto do milênio.

A obra oferece um hábil manejo de conceitos e categorias que embasam a principiologia constitucional, ao versar sobre temas sensíveis à pós-modernidade como gênero, sistema prisional, migração, meio ambiente, ativismo judicial, Forças Armadas; uma plêiade de notáveis juristas que se propuseram a defender o racionalismo, escutando, porém, as suas advertências.

Indubitável ter o Estado Moderno emancipado as comunidades políticas das leis divinas e do Príncipe, contudo, igualmente verdadeiro é o câmbio de época e a aporia civilizatória que não obteve da “perene ilustração oitocentista” respostas satisfatórias aos dilemas que angustiam o Homem enquanto ser coletivo. Daí, a transição deste início de século não possuir alternativa senão projetar a universalização dos direitos humanos como a ética da posterioridade para inaugurar referenciais inéditos e articular consensos no jogo democrático, num “devenir” eterno.

A própria Carta Cidadã de 1988 já confirma o esgarçamento do modelo liberal, quando libertou o Estado Brasileiro do não intervencionismo e da tutela eminentemente privatista, impondo-se lhe a eficiência do bem-estar social planejador. É ela, um exemplo fiel de programaticidade ao estatuir em seu corpo normativo fins e propostas de futuras ações públicas. Suas regrações deferem à estatalidade a assunção de responsabilidades e a intervenção na ordenação das relações comunitárias com vistas a implementar os princípios nela consagrados.

Fundamental, portanto, reflexões como as que ora apresento, que extirpam do leitor a “frustração constitucional” mediante formulações defensivas em prol das garantias e dos direitos revestidos de fundamentalidade e clausulados como pétreos, tão caros à positividade pátria.

Diria Gomes Canotilho que a Constituição dirigente estaria morta se a orientação contratual fosse entendida como o “normativismo constitucional revolucionário capaz, por si só, de operar transformações”.

Por essa razão, faz-se necessário pensar, nomeadamente dentro das Escolas Judiciárias, por caber ao magistrado, no exercício da ampla tutela jurisdicional, impor ao Estado inerte o cumprimento de seus compromissos junto à sociedade. Ao fim e ao cabo, é ao juiz que compete o múnus de voltar os olhos à máxima eficácia do comando maior e contrastar se o projeto adotado pela Governança apresenta ineficiências ou se direitos estão sendo violados.

Neste sentido, a presente Revista é um contributo valoroso à reflexão sobre a historicidade jurídica em sua dimensão decisiva, porquanto ao expor questões sensíveis à Res Pública, os artigos aqui colacionados questionam axiomas corroídos pelo tempo, propondo alternativas para sua substituição. De largo espectro científico e impecável atualidade, a obra realça os desafios hodiernos com brilhantismo e rigor acadêmico, apoiada numa compreensão dinâmica da Ciência do Direito. As análises dogmáticas e formulações teóricas nela contida valorizam a efetivação da legitimidade e enfatizam os postulados universais de Justiça devido a todos e a cada um.

Por certo, uma iniciativa desta magnitude é sempre obra de muitas mãos, mas as do Diretor da respeitável Escola Superior da Magistratura do Amazonas, Desembargador Flávio Pascarelli, se destacam como as mais laboriosas. Sem a sua interveniência, tanto o Congresso Internacional quanto esta Revista não aconteceriam. Eu o parabenizo e cumprimento os autores por suas valiosas contribuições.

A todos, bem haja em nome da comunidade científica!

Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha
Ministra do Superior Tribunal Militar

Publicado: 2020-03-05

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