O Poder Judiciário Amazonense e a Crise no Sistema Penitenciário

As Responsabilidades pela Rebelião e Mortes ocorridas nos Dias 26 e 27 de Maio de 2019

Resumo

O presente artigo, escrito com a finalidade de ser apresentado no Seminário Internacional de Direito Militar e Direitos Humanos, tem como ponto central entender os motivos que culminaram na crise no sistema penitenciário amazonense, a partir de uma análise da última rebelião ocorrida no mês de maio, do corrente ano. Com base empírica nesse evento, serão abordadas as responsabilidades pelo sistema penitenciário e qual o limite do Poder Judiciário acerca das obrigações nesta fase de execução da pena e na garantia de direitos mínimos aos presos dentro das penitenciárias. A visão deste artigo decorre do encaminhamento de um pedido de providência da Corregedoria Nacional de Justiça, no qual houve a determinação de que o Tribunal resolvesse de forma definitiva os problemas do sistema carcerário no Estado.