Emendas parlamentares impositivas: fiscalização e controle.
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.17651087Palavras-chave:
emendas parlamentares impositivas, Tribunais de Contas, Tribunais de Justiça, controle, fiscalizaçãoResumo
O presente trabalho buscará analisar as emendas parlamentares impositivas sob o aspecto das fiscalização e controle em sua destinação e execução. Ao reconhecer o protagonismo crescente do Poder Legislativo na alocação de recursos públicos, o estudo evidenciará como a cogestão orçamentária, ao mesmo tempo que fortalece a representação democrática, impõe novos desafios aos mecanismos de controle, fiscalização e responsabilização. A pesquisa destaca a relevância da atuação fiscalizatória dos Tribunais de Contas e dos Tribunais de Justiça, bem como a necessidade aperfeiçoamento de sua atuação fundamentada em três pilares: transparência, planejamento e aprimoramento institucional. O adequado controle sobre a execução do orçamento impositivo, portanto, demonstra-se condição essencial para assegurar que o instrumento cumpra seu papel de governança democrática a fim de ir ao encontro dos anseios reais e legítimos da sociedade.
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