Mandatory Parliamentary Amendments: oversight and control

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.17651087

Keywords:

mandatory parliamentary amendments, Courts of Accounts, Courts of Justice, control, oversight

Abstract

This article aims to analyze mandatory parliamentary amendments from the perspective of oversight and control in their allocation and execution. By acknowledging the growing role of the Legislative Branch in the distribution of public funds, the study highlights how budgetary co-management, while enhancing democratic representation, also imposes new challenges on the mechanisms of control, oversight, and accountability. The research emphasizes the importance of the supervisory functions performed by Courts of Accounts and Courts of Justice, as well as the need to improve their performance based on three pillars: transparency, planning, and institutional enhancement. Proper control over the execution of the mandatory budget, therefore, proves to be essential to ensure that this instrument fulfills its role in democratic governance, responding effectively to the real and legitimate demands of society.

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Author Biographies

Ítalo Jacob, Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

Graduado em Direito pela Universidade do Estado do Amazonas (2010), especialista em Direito Tributário e Legislação de Impostos pelo Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas (2012) e aluno do curso de Mestrado da Universidade Presbiteriana Mackenzie em Direito Político e Econômico. É sócio da Zaidan e Vieira Advogados e servidor da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas com atuação profissional com ênfase em Direito Administrativo, Eleitoral e Tributário.

http://lattes.cnpq.br/9875332392053333

Jefferson Ortiz Matias, Universidade do Estado do Amazonas

Doutor pela Universidade de São Paulo - USP (programa de Doutorado da USP FEA/UEA), Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito ambiental da UEA (PPGDA/UEA), Professor do Curso de Graduação em Direito da Universidade do Estado do Amazonas - UEA, Professor da Pós-graduação (especialização) em Direito Público da UEA, Mestre em Direito Ambiental pela UEA, integrante do programa de doutorado em Direito Civil pela UBA (Universidade Federal de Buenos Aires - ARG), Especialização em Direito Processual Civil pela Universidade Federal do Amazonas (UFAM). Agente Técnico Jurídico no Ministério Público do Estado do Amazonas, com Graduação em Direito pela UFAM.

http://lattes.cnpq.br/8827040583859928

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Published

2025-10-14

How to Cite

Jacob, Ítalo, & Ortiz Matias, J. (2025). Mandatory Parliamentary Amendments: oversight and control. Revista De Direito Da Amazônia, 2(1). https://doi.org/10.5281/zenodo.17651087

Issue

Vol. 2 No. 1 (2025): Revista de Direito da Amazônia

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