O novo marco legal do licenciamento ambiental no Brasil: avanços e potenciais retrocessos

Resumo

O objetivo desta pesquisa foi analisar o licenciamento ambiental no Brasil à luz das mudanças propostas pelo Projeto de Lei nº 2.159/2021, que visa instituir um novo marco legal para o tema. A metodologia utilizada foi o método dedutivo, com abordagem qualitativa, fundamentada na análise legislativa, doutrinária e documental, além do exame de estudos técnicos elaborados por instituições especializadas. A pesquisa examinou os fundamentos jurídicos do licenciamento ambiental como instrumento de controle preventivo e sua vinculação aos princípios da precaução, prevenção e função socioambiental da propriedade. Foram analisadas as novas modalidades de licença previstas no projeto, como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), a Licença Ambiental Única (LAU), a Licença de Operação Corretiva (LOC) e a Licença Ambiental Especial (LAE), bem como a previsão de renovação automática das licenças ambientais. A conclusão a que se chegou foi a de que, apesar de conter avanços pontuais, como o aumento da pena para o exercício de atividades sem licença, o projeto apresenta dispositivos que podem fragilizar a fiscalização ambiental e reduzir a efetividade do controle estatal, ao flexibilizar exigências técnicas essenciais. Diante disso, o novo marco legal pode comprometer a proteção ambiental ao se distanciar dos preceitos constitucionais. Por fim, considerando que o texto aprovado aguarda sanção presidencial, será essa a etapa decisiva para confirmar ou corrigir os rumos da política ambiental no país.