A tornozeleira eletrônica como instrumento de controle social e seus impactos na segurança pública

Resumo

O artigo analisa o uso da tornozeleira eletrônica como instrumento de controle social e seus impactos econômicos na segurança pública do Estado do Amazonas. Questiona-se em que medida essa tecnologia, aplicada ao sistema penal, contribui para a gestão da justiça criminal e atua como mecanismo de vigilância e disciplinamento. A pesquisa, de caráter exploratório e descritivo, baseou-se em revisão integrativa da literatura e análise documental. Os resultados indicam que, embora difundida como alternativa moderna ao encarceramento, a tornozeleira reconfigura práticas punitivas, ampliando o controle estatal sobre o indivíduo e atingindo também dimensões simbólicas e familiares, com reforço do estigma social. Do ponto de vista econômico, reduz custos diretos em relação ao sistema prisional tradicional, mas impõe custos sociais invisíveis, como sobrecarga emocional, exclusão comunitária e ausência de acompanhamento. Constatou-se que sua eficácia depende da articulação com políticas de reinserção e da compreensão social sobre sua função. A responsabilidade do Estado em promover condições dignas de reintegração é essencial, não sendo adequado atribuir ao dispositivo o aumento de apenados. Conclui-se que o problema não está na tecnologia, mas na falta de um projeto social integrador, capaz de garantir liberdades substantivas e reduzir desigualdades.