Paradigma amapaense de governança socioambiental:

superando o Implementation Gap no Tipping Point amazônico

Resumo

A iminência do colapso ecossistêmico da Amazônia e o persistente déficit de implementação das políticas ambientais demandam arranjos institucionais capazes de superar o modelo tradicional de gestão. Analisou-se a arquitetura normativa do Código de Governança Socioambiental do Estado do Amapá (Lei Complementar nº 169/2025), investigando sua potencialidade como paradigma para a Amazônia Legal diante do paradoxo da pobreza na abundância. Sob o marco teórico da responsabilidade intergeracional e do entrincheiramento normativo via lei complementar, examinou-se a hipótese de que o diploma amapaense busca superar o exaurido modelo de comando e controle ao integrar proteção ecossistêmica e dignidade social. Adotou-se abordagem qualitativa, de natureza predominantemente dedutiva, mediante análise documental-exegética, com triangulação entre o texto legal e indicadores socioeconômicos regionais oriundos de fontes secundárias. A análise evidenciou o caráter inovador da norma, que amplia os instrumentos de gestão e institucionaliza mecanismos de justiça administrativa voltados à vulnerabilidade social e à sociobioeconomia. Conclui-se que o Código do Amapá apresenta potencial paradigmático para mitigar o implementation gap e fortalecer a efetividade dos direitos fundamentais socioambientais frente aos riscos do tipping point amazônico.