Role of Amici Curiae in the Formation of Social Security Precedents:

Interpretive Disputes over Special Retirement after Constitutional Amendment Nº 103/2019

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.21034287

Keywords:

social security, special retirement, amicus curiae, judicial precedents, social setbacks

Abstract

Constitutional Amendment n° 103/2019 profoundly transformed the legal framework of special retirement, intensifying controversies regarding the social security protection afforded to workers exposed to hazardous conditions and expanding the role of higher courts in defining such rights. This article examines the participation of amici curiae in the formation of social security precedents, emphasizing their function in enhancing qualified adversarial proceedings and promoting argumentative representation within constitutional adjudication. The study adopts a hypothetical-deductive method, based on bibliographical, documentary, and case law research, through a qualitative approach. It analyzes STF Themes 555 and 1.209, STJ Theme 1.031 and ADI n° 6.309, selected due to their relevance to special retirement after the Constitutional Amendment. The findings demonstrate that the development of social security rights results from intense interpretive disputes involving social protection, financial sustainability, and legal certainty. The article concludes that the participation of amici curiae contributes to the construction of more coherent, stable, and rights-oriented precedents. instruments of social protection. The objective is to analyze how strategic social security advocacy and the amicus curiae participation can act as technical-institutional resistance mechanisms against the setbacks caused by Constitutional Amendment No. 103/2019, particularly regarding special activity and the conversion of special time into common time. The method used is hypothetical-deductive, based on the analysis of bibliographic, normative, and case law references, covering landmark precedents such as STF Theme 555, STJ Theme 1,031, and STF Theme 1,209. The results indicate that, in a social security system characterized by normative instability, lack of codification, and high judicialization, judicial precedents become vectors of legal certainty and material equality, while amicus curiae interventions contribute to socially committed and technically qualified decisions. It is concluded that the effectiveness of social security depends on strengthening robust precedents, institutional engagement of social security advocacy, and state oversight, in order to prevent rights suppression and labor informalization from undermining the essential core of social protection.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Alice Simões Zaneti, Universidade Federal do Espírito Santo - UFES

Mestranda em Direito Processual pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Espírito Santo (PPGDIR/UFES), Vitória, Espírito Santo, Brasil, sob orientação do Prof. Dr. Hermes Zaneti Jr. Graduada em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Bolsista pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Espírito Santo (FAPES). Professora voluntária do curso de Ciências Contábeis da UFES (2025/2–2026/1). Integrante do Grupo de Pesquisa Fundamentos do Processo Civil Contemporâneo (FPCC/UFES) e do Projeto de Pesquisa Justiça Climática e Direito Processual, vinculado ao Edital FAPES nº 08/2025. Desenvolve pesquisas nas áreas de Direito Processual, processo coletivo, precedentes judiciais, Direito Previdenciário e acesso à justiça. Lattes: http://lattes.cnpq.br/8085329971171432. ORCID: 0009-0007-3532-6798. E-mail: alice.zaneti@ufes.br.

Hermes Zaneti Jr., Universidade Federal do Espírito Santo - UFES

Pós-Doutor em Direito pela Università degli Studi di Torino (2014); Doutoe em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2005), área de concentração Direito Processual; Doutor em Direito pela Università degli Studi di Roma Tre (2014), área de concentração Teoria do Direito; Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, área de concentração em Direito Processual (2000); Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (1997). Professor adjunto e orientador nos cursos de Graduação, Mestrado e Doutorado da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Líder do Grupo de Pesquisa Fundamentos do Processo Civil Contemporâneo (FPCC). Cofundador e membro da Rede de Pesquisa ProcNet. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), membro do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual (IIDP), membro da International Association of Procedural Law (IAPL), membro da ABRAMPA e do MPCON. Promotor de Justiça no Estado do Espírito Santo (2006/MPES).

References

CABRAL, Antonio do Passo. El principio del contradictorio como derecho de influencia. Revista Peruana de Derecho Procesal, 2010.

CROSS, Rupert; HARRIS, J. W. Precedent in English law. Oxford: Clarendon Press, 1991.

DIDIER JR., Fredie; SOUZA, Marcus Seixas. Formação do precedente e amicus curiae. Revista de Processo, 2013.

DUXBURY, Neil. The nature and authority of precedent. Cambridge: Cambridge University Press, 2008.

FERRAJOLI, Luigi. O constitucionalismo garantista e o Estado de Direito. In: Garantismo, hermenêutica e (neo)constitucionalismo. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012.

MACCORMICK, Neil. Rhetoric and the rule of law. Oxford: Oxford University Press, 2005.

MARINONI, Luiz Guilherme. O precedente na dimensão da igualdade. In: A força dos precedentes. Salvador: JusPodivm, 2010.

MARINONI, Luiz Guilherme. O precedente na dimensão da segurança jurídica. In: A força dos precedentes. Salvador: JusPodivm, 2010.

MITIDIERO, Daniel.

Cortes superiores e cortes supremas: do controle à interpretação, da jurisprudência ao precedente. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.

MUNHOZ, Manoela Virmond.A participação do amicus curiae no processo civil. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) – UFPR, Curitiba, 2023.

PALMER, Vernon Valentine. Mixed jurisdictions worldwide: the third legal family. Cambridge: Cambridge University Press, 2012. SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004. ZANETI JR., Hermes.

A constitucionalização do processo: o modelo constitucional da justiça brasileira e as relações entre processo e Constituição. São Paulo: Atlas, 2014. ZANETI JR., Hermes.

O valor vinculante dos precedentes: teoria dos precedentes normativos formalmente vinculantes. Salvador: JusPodivm, 2019.

Published

2026-06-30

How to Cite

Simões Zaneti, A., & Zaneti Jr., H. (2026). Role of Amici Curiae in the Formation of Social Security Precedents:: Interpretive Disputes over Special Retirement after Constitutional Amendment Nº 103/2019. Revista De Direito Da Amazônia, 3(1). https://doi.org/10.5281/zenodo.21034287

Similar Articles

1 2 3 4 5 > >> 

You may also start an advanced similarity search for this article.