Atuação dos amici curiae na formação dos precedentes previdenciários:
disputas interpretativas sobre aposentadoria especial após EC nº 103/2019
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.21034287Palavras-chave:
previdência social, aposentadoria especial, amicus curiae, precedentes judiciais, retrocessos sociaisResumo
A Emenda Constitucional nº 103/2019 promoveu profundas alterações no regime jurídico da aposentadoria especial, intensificando controvérsias acerca da proteção previdenciária dos trabalhadores expostos a condições nocivas e ampliando o protagonismo dos tribunais superiores na definição desses direitos. O presente artigo analisa a atuação dos amici curiae na formação dos precedentes previdenciários, enfatizando sua função de ampliação do contraditório qualificado e de representação argumentativa na jurisdição constitucional. Adota-se o método hipotético-dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, com abordagem qualitativa. Foram analisados os Temas 555 e 1.209 do Supremo Tribunal Federal, o Tema 1.031 do Superior Tribunal de Justiça e a ADI nº 6.309, selecionados por sua relevância para a aposentadoria especial após a referida EC. Os resultados evidenciam que a conformação dos direitos previdenciários decorre de intensas disputas interpretativas entre proteção social, sustentabilidade financeira e segurança jurídica. Conclui-se que a atuação dos amici curiae contribui para a construção de precedentes mais coerentes, estáveis e comprometidos com a efetividade dos direitos fundamentais sociais.
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