Função social da responsabilidade civil ante o poder econômico dos conglomerados

análise de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Abstract

Pautando-se no método dedutivo e com metodologia fundada em revisão bibliográfica, este trabalho visa analisar aspectos controversos das demandas judiciais que envolvem violações a direitos fundamentais do consumidor. Neste sentido, propõe-se a analisar como o Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul decidiu em um caso específico de responsabilidade civil. Num segundo momento, analisa-se o papel do Poder Judiciário no que se refere a seu papel fundamental na repressão dos abusos contra o consumidor, sobretudo, no aspecto de induzir a alterações de práticas por meio das condenações, ou seja, fazer com que os conglomerados respeitem os direitos do consumidor e não tenham a ineficácia das decisões a seu favor. Sendo assim, o objetivo geral é o de analisar a atuação do judiciário do Mato Grosso do Sul fazendo uma reflexão sobre como tem se comportado tal Tribunal de Justiça dentro de uma estrutura capitalista de consumo em massa, e o objetivo específico é o de entender se essa atuação tem contribuído com a proteção ou com a opressão do consumidor.