O fim da imutabilidade?

A cessação automática da coisa julgada tributária e a crise da segurança jurídica

Resumo

O direito processual civil e tributário brasileiro vivencia uma aguda tensão entre a segurança jurídica e a supremacia constitucional, intensificada pela tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos Temas 881 e 885 da repercussão geral. Este artigo tem como objetivo analisar criticamente o modelo de cessação automática dos efeitos da coisa julgada em relações tributárias de trato sucessivo, avaliando sua legitimidade frente ao devido processo legal e à proteção da legítima confiança. A pesquisa adota a metodologia dogmático-jurídica com raciocínio hipotético-dedutivo, baseando-se em revisão bibliográfica seletiva e na análise direta dos acórdãos vinculantes proferidos pela Suprema Corte. Os resultados demonstram que a automaticidade imposta pelo STF afasta indevidamente os instrumentos processuais previstos no Código de Processo Civil de 2015, invertendo a lógica sistêmica ao priorizar a isonomia arrecadatória em detrimento da estabilidade das decisões judiciais consolidadas. Conclui-se que a supressão do rito processual obrigatório para a desconstituição do título e a ausência de modulação de efeitos subvertem estruturalmente a segurança jurídica, configurando um precedente que fragiliza o Estado de Direito ao transformar a coisa julgada em uma eficácia meramente provisória.