The end of immutability?
The automatic cessation of tax res judicata and the crisis of legal certainty
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.20830319Keywords:
res judicata, legal certainty, STF themes 881 and 885, continuous tax relations, binding precedentsAbstract
Brazilian civil procedural and tax law is experiencing an acute tension between legal certainty and constitutional supremacy, intensified by the thesis established by the Supreme Federal Court (STF) in General Repercussion Themes 881 and 885. This article aims to critically analyze the model of automatic cessation of res judicata effects in continuous tax relations, evaluating its legitimacy against the due process of law and the protection of legitimate expectations. The research adopts a legal-dogmatic methodology with hypothetical-deductive reasoning, based on a selective literature review and direct analysis of the STF's binding judgments. The results demonstrate that automaticity improperly bypasses procedural instruments provided in the 2015 Civil Procedure Code, inverting the systemic logic by prioritizing tax collection equality over the stability of consolidated judicial decisions. It is concluded that the suppression of mandatory procedural rites to overturn a judicial title and the absence of prospective modulation structurally subvert legal certainty, establishing a precedent that weakens the Rule of Law by transforming res judicata into a merely provisional efficacy.
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