A insuficiência da proteção jurídica frente ao aumento da exploração sexual de crianças na Amazônia:

da resposta reativa à governança preditiva

Resumen

A exploração sexual de crianças e adolescentes constitui uma das mais graves violações de direitos fundamentais, cuja persistência e expansão, especialmente na região amazônica, desafiam a efetividade do modelo jurídico de proteção vigente no Brasil. O problema de pesquisa consiste em compreender por que, apesar da existência de um arcabouço normativo robusto e de avanços institucionais relevantes, a exploração sexual infantojuvenil continua a crescer. O objetivo geral é analisar criticamente a insuficiência da proteção jurídica, reconhecendo a atuação estatal, mas evidenciando os limites estruturais de um modelo predominantemente reativo. Metodologicamente, adota-se abordagem qualitativa, com revisão integrativa da literatura, análise documental, exame de decisões judiciais e incorporação de dados secundários oficiais extraídos do SINAN/DATASUS sobre notificações de violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil e no Amazonas entre 2020 e 2025, utilizando-se a técnica de análise de conteúdo para a identificação de categorias analíticas. Os resultados indicam que a proteção jurídica apresenta limitações significativas, manifestadas na baixa capacidade preventiva, na fragmentação institucional e na invisibilidade de padrões estruturais de violência. A discussão aponta que tais limitações decorrem da predominância de uma lógica reativa de atuação estatal, centrada na resposta ao dano, em detrimento de estratégias voltadas à antecipação de riscos. Conclui-se pela necessidade de transição para um modelo de governança preditiva, fundamentado na integração de dados, no planejamento estratégico e na atuação preventiva, como forma de ampliar a efetividade da proteção integral e reduzir a incidência da exploração sexual de crianças e adolescentes.