The insufficiency of legal protection in the face of the rise of child sexual exploitation in the Amazon:

from reactive response to predictive governance

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.20845821

Keywords:

Amazon, child sexual exploitation, fundamental rights, integral protection, predictive governance

Abstract

The sexual exploitation of children and adolescents constitutes one of the most serious violations of fundamental rights, whose persistence and expansion, especially in the Amazon region, challenge the effectiveness of the current legal protection model in Brazil. The research problem consists of understanding why, despite the existence of a robust normative framework and relevant institutional advances, child and adolescent sexual exploitation continues to increase. The general objective is to critically analyze the insufficiency of legal protection, acknowledging state action while highlighting the structural limits of a predominantly reactive model. Methodologically, the study adopts a qualitative approach, with an integrative literature review, documentary analysis, examination of judicial decisions, and incorporation of official secondary data extracted from SINAN/DATASUS on notifications of sexual violence against children and adolescents in Brazil and in the state of Amazonas between 2020 and 2025, using content analysis as a technique for identifying analytical categories. The results indicate that legal protection presents significant limitations, manifested in low preventive capacity, institutional fragmentation, and the invisibility of structural patterns of violence. The discussion points out that such limitations stem from the predominance of a reactive logic of state action, centered on responding to harm, to the detriment of strategies aimed at anticipating risks. The study concludes that there is a need to transition toward a predictive governance model, grounded in data integration, strategic planning, and preventive action, as a means of expanding the effectiveness of integral protection and reducing the incidence of sexual exploitation of children and adolescents.

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Author Biographies

Edinaldo Inocêncio Ferreira Júnior, UFAM

Doutorando em Psicologia pela UFAM. Mestre em Engenharia e Gestão Ambiental pelo ITEGAM. Policial Militar do Estado do Amazonas. Atua como pesquisador interdisciplinar com foco em direitos humanos, governança socioambiental, segurança pública na Amazônia e inovação jurídica. É autor de diversos artigos científicos e participa de projetos voltados à promoção da justiça e da proteção de populações vulneráveis na Amazônia Legal. Lattes: http://lattes.cnpq.br/2516337673524886 ORCID: 0009-0003-5675-8398 E-mail: edinaldoferreira.adv@gmail.com

Mayara Magna Oliveira Tavares, UEA

Mestranda no Programa de Mestrado Profissional em Segurança Pública, Cidadania e Direitos Humanos pela Universidade do Estado do Amazonas. Delegada de Polícia Civil do Estado do Amazonas (PCAM), com atuação em comarcas de fronteira e atualmente Delegada Titular da Delegacia Especializada em Proteção à Criança e ao Adolescente (DEPCA). Possui experiência na área jurídica e em segurança pública, com ênfase na proteção de grupos vulneráveis, enfrentamento à violência e políticas públicas de segurança. É autora e coautora de produções científicas nas áreas de direitos humanos, segurança pública, inteligência policial e proteção integral de crianças e adolescentes, integrando iniciativas de pesquisa voltadas à governança, justiça social e fortalecimento do sistema de garantia de direitos no contexto amazônico. Lattes: http://lattes.cnpq.br/7519004871481588 ORCID: 0009-0001-5891-3545

Silvânia Queiroz e Silva , UFAM

Doutora em Ciências do Ambiente e Sustentabilidade na Amazônia e Mestre em Serviço Social e Sustentabilidade na Amazônia pela Universidade Federal do Amazonas (UFAM). Analista judiciário em Serviço Social no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e pesquisadora no Grupo de Pesquisa “Desafios do Acesso aos Direitos Humanos no Contexto Amazônico”, da Escola de Magistratura do Amazonas (ESMAM), onde discute a construção da justiça social e a promoção dos direitos humanos e fundamentais no contexto amazônico.Lattes: http://lattes.cnpq.br/9732500357767397. ORCID: 0009-0008-7451-3083

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Published

2026-06-30

How to Cite

Ferreira Júnior, E. I., Magna Oliveira Tavares, M., & Queiroz e Silva , S. (2026). The insufficiency of legal protection in the face of the rise of child sexual exploitation in the Amazon:: from reactive response to predictive governance. Revista De Direito Da Amazônia, 3(1). https://doi.org/10.5281/zenodo.20845821

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