The insufficiency of legal protection in the face of the rise of child sexual exploitation in the Amazon:
from reactive response to predictive governance
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.20845821Keywords:
Amazon, child sexual exploitation, fundamental rights, integral protection, predictive governanceAbstract
The sexual exploitation of children and adolescents constitutes one of the most serious violations of fundamental rights, whose persistence and expansion, especially in the Amazon region, challenge the effectiveness of the current legal protection model in Brazil. The research problem consists of understanding why, despite the existence of a robust normative framework and relevant institutional advances, child and adolescent sexual exploitation continues to increase. The general objective is to critically analyze the insufficiency of legal protection, acknowledging state action while highlighting the structural limits of a predominantly reactive model. Methodologically, the study adopts a qualitative approach, with an integrative literature review, documentary analysis, examination of judicial decisions, and incorporation of official secondary data extracted from SINAN/DATASUS on notifications of sexual violence against children and adolescents in Brazil and in the state of Amazonas between 2020 and 2025, using content analysis as a technique for identifying analytical categories. The results indicate that legal protection presents significant limitations, manifested in low preventive capacity, institutional fragmentation, and the invisibility of structural patterns of violence. The discussion points out that such limitations stem from the predominance of a reactive logic of state action, centered on responding to harm, to the detriment of strategies aimed at anticipating risks. The study concludes that there is a need to transition toward a predictive governance model, grounded in data integration, strategic planning, and preventive action, as a means of expanding the effectiveness of integral protection and reducing the incidence of sexual exploitation of children and adolescents.
Downloads
References
BARDIN, Laurence. Análise de conteúdo. São Paulo: Edições 70, 2016.
BECKER, Bertha K. Geopolítica da Amazônia. Estudos Avançados, São Paulo, v. 19, n. 53, p. 71-86, 2005.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 11 fev. 2026.
BRASIL. Decreto nº 5.007, de 8 de março de 2004. Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil. Brasília, DF: Presidência da República, 2004a. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5007.htm. Acesso em: 12 jan. 2026.
BRASIL. Decreto nº 5.017, de 12 de março de 2004. Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 15 mar. 2004b. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/D5017.htm. Acesso em: 12 jan. 2026.
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 11 fev. 2026.
BRASIL. Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Brasília, DF: Presidência da República, 2017. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13431.htm. Acesso em: 06 mar. 2026.
BRASIL. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Disque 100: Painel de Dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos 2025. Brasília, DF: MDHC, 2025. Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/ondh/painel-de-dados/2025. Acesso em: 25 mar. 2026.
BRASIL. Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Brasília, DF: SDH/PR, 2013. Disponível em: https://bibliotecadigital.mdh.gov.br/jspui/handle/192/12394. Acesso em: 06 mar. 2026.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.668. Relator: Min. Edson Fachin. 2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/MQSfs8. Acesso em: 11 mar. 2026.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.327. Relator: Min. Edson Fachin, 20 de outubro de 2020. Disponível em: https://link.jt.jus.br/PZ2AnD. Acesso em: 20 fev. 2026.
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (8. Região). Incidente de Assunção de Competência nº 0001635-32.2024.5.08.0000. Tema nº 11. Relator: Carlos Rodrigues Zahlouth Junior. Julgado em: 22 ago. 2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/AxZtAR. Acesso em: 11 jan. 2026.
CONSELHO DA EUROPA (CE). Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais: (Convenção de Lanzarote). Lanzarote, 25 out. 2007. Disponível em: https://rm.coe.int/168046e1d8. Acesso em: 12 jan. 2026.
FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA (FBSP). Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2023. São Paulo: FBSP, 2023. Disponível em: https://publicacoes.forumseguranca.org.br/items/6b3e3a1b-3bd2-40f7-b280-7419c8eb3b39. Acesso em: 11 abr. 2026.
UNICEF. Cenário da violência contra crianças e adolescentes no Brasil. Brasília: Fundo das Nações Unidas para a Infância, 2023. Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/relatorios/panorama-da-violencia-letal-e-sexual-contra-criancas-e-adolescentes-no-brasil-2021-2023. Acesso em: 03 mar. 2026.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Convenção sobre os Direitos da Criança. Nova York: ONU, 1989. Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/convencao-sobre-os-direitos-da-crianca. Acesso em: 20 fev. 2026.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil. 2000. Disponível: https://www.ohchr.org/en/instruments-mechanisms/instruments/optional-protocol-convention-rights-child-sale-children-child. Acesso em 11abr. 2026.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional relativo à prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas (Protocolo de Palermo). 2000.Disponível em: https://www.ciespi.org.br/site/collections/document/2616# . Acesso em 11abr. 2026.
CHIZZOTTI, Antônio. Pesquisa qualitativa em ciências humanas e sociais. 11. ed. São Paulo: Cortez, 2014.
FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013.
FERREIRA, Edinaldo; QUEIROZ E SILVA, Silvânia. Infâncias em trânsito na Amazônia: direito à proteção integral e os desafios da Governança Migratória. Revista de Direito da Amazônia, [S. l.], v. 2, n. 1, 2025. DOI: 10.5281/zenodo.17650810. Disponível em: https://rda.tjam.jus.br/ojs-3/index.php/DireitoAmazonia/article/view/117. Acesso em: 25 fev. 2026.
FOUCAULT, Michel. Vigiar e punir: nascimento da prisão. Petrópolis: Vozes, 2024.
MARCONI, Marina de Andrade; LAKATOS, Eva Maria. Fundamentos de metodologia científica. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2021.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 36. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2023.
SANTOS, Milton. A natureza do espaço: técnica e tempo, razão e emoção. São Paulo: Edusp, 2006.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 11. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012.
Published
How to Cite
Issue
Section
Categories
License
Copyright (c) 2026 Revista de Direito da Amazônia

This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Full or partial reproduction of the articles published in this journal is permitted, provided the SOURCE is CITED – the author(s) of the article and publication. Violation of copyright constitutes a crime (Penal Code, art. 184, paragraphs 1, 2 and 3; Law nº 10.695/2003), subject to search, seizure, and various indemnifications (Law nº 9.610/98).
This work is licensed by Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International


