O “problema” do incidente de resolução de demandas repetitivas
Keywords:
Incidente de resolução de demandas repetitivas, Recursos extraordinário e especial repetitivos, Precedente, Collateral estoppel, Direito constitucional ao contraditórioAbstract
O presente artigo analisa o incidente de resolução de demandas repetitivas e o sistema de recursos extraordinário e especial repetitivos em face dos significados de precedente e collateral estoppel, bem como do direito de influir sobre o convencimento do juiz. Propõe alternativas para a correção da falta de participação dos terceiros no incidente e no recurso especial em que os seus casos são resolvidos.
Downloads
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Full or partial reproduction of the articles published in this journal is permitted, provided the SOURCE is CITED – the author(s) of the article and publication. Violation of copyright constitutes a crime (Penal Code, art. 184, paragraphs 1, 2 and 3; Law nº 10.695/2003), subject to search, seizure, and various indemnifications (Law nº 9.610/98).
This work is licensed by Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International


