Amapá's socio-environmental governance paradigm:
overcoming the Implementation Gap in the Amazonian Tipping Point
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.20831383Keywords:
Legal Amazon, socio-environmental governance, supplementary law No. 169/2025, environmental constitutionalism, social vulnerabilityAbstract
The imminence of the Amazon’s ecosystem collapse and the persistent implementation gap in environmental policies demand institutional arrangements capable of overcoming the traditional management model. This study analysed the normative architecture of the Socio-Environmental Governance Code of the State of Amapá (Supplementary Law No. 169/2025), investigating its potential as a paradigm for the Legal Amazon in light of the poverty in abundance paradox. Under the theoretical framework of intergenerational responsibility and normative entrenchment through supplementary law, the hypothesis that the Amapá statute seeks to overcome the exhausted command and control model by integrating ecosystem protection and social dignity was examined. A qualitative, predominantly deductive approach was adopted, through documentary-exegetical analysis, triangulating the legal text with regional socio-economic indicators drawn from secondary sources. The analysis highlighted the innovative character of the law, which expands management instruments and institutionalises administrative justice mechanisms focused on social vulnerability and socio-bioeconomy. It is concluded that the Amapá Code presents paradigmatic potential to mitigate the implementation gap and to strengthen the effectiveness of fundamental socio-environmental rights against the risks of the Amazonian tipping point.
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