Indigenous territorial governance and environmental justice:

the PNGATI as a procedural parameter for access to justice in the face of climate change

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.20814594

Keywords:

PNGATI, indigenous territorial governance, environmental justice, intercultural participatory democracy, indigenous cosmovision, climate change

Abstract

This article analyzes the National Policy for Territorial and Environmental Management of Indigenous Lands (PNGATI), established by Decree No. 7,747/2012, arguing that it goes beyond a merely programmatic public policy guideline and operates as a legal-institutional parameter for assessing the validity of environmental decisions affecting Indigenous territories. The objective is to examine how the articulation between PNGATI, Indigenous territorial governance, and participatory democracy contributes to the realization of socio-environmental justice in the context of the intensification of climate change impacts on Indigenous peoples. The central thesis argues that non-compliance with the participatory mechanisms provided for in PNGATI undermines both the democratic legitimacy of such decisions and the achievement of environmental justice in its material and collective dimensions. The article discusses how the Indigenous worldview—grounded in a relational, ecocentric, and territorially embedded ontology—is structurally incompatible with state-centered and Eurocentric models of governance, generating deficits of recognition, participation, and legitimacy. In this regard, particular attention is given to Axis 2 of PNGATI, which ensures active Indigenous participation in decision-making processes, shifting the focus from a technical-bureaucratic rationale to procedural democratic validity. The article also examines significant normative tensions, including the enactment of Law No. 14,701/2023 (the Marco Temporal framework), declared unconstitutional by the Brazilian Supreme Federal Court (STF) in 2025, as well as the disproportionate impacts of climate change on Indigenous peoples. It concludes that the effectiveness of PNGATI requires not only an analysis of its formal instruments but also an examination of the procedural conditions of legitimacy, the participating subjects, and the deliberative mechanisms adopted, thereby consolidating governance as a central category for democracy, environmental justice, and climate justice in Indigenous contexts.

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Author Biographies

Ricardo Damasceno Moura Antunes, Universidade Federal do Pará

Universidade Federal do Pará (UFPA), Programa de Pós-Graduação em Ciência Política (PPGCP/IFCH). Belém, Pará, Brasil. Mestre em Ciência Política pela Universidade Federal do Pará. Integrante do 3o Grupo de Pesquisa “Inteligência Artificial e Inclusão” e do Programa de Pesquisa Mudanças Climáticas na Perspectiva dos Brasileiros 2026 do ITS-RIO e membro do Latin American Climate Lawyers Initiative for Mobilizing Action- LACLIMA, Pesquisador com atuação nas áreas de Direito e Tecnologia, Inteligência Artificial, Proteção de Dados Pessoais, Governança Digital e Direitos dos Povos Indígenas. Possui experiência em pesquisa interdisciplinar envolvendo inovação tecnológica, políticas públicas e direitos fundamentais. Lattes: http://lattes.cnpq.br/5490725272127159. ORCID: 0000-0002-0349-0805. E-mail: ricardomantunes@gmail.com

Guilherme Antonio Balczarek Mucelin, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)

Doutor e mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), com período de doutorado na Universidade Nova de Lisboa.É vice-líder do grupo de pesquisa CNPq DIGICON Consumidor e Mercados Digitais no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, pesquisador do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio e do Centro de Direito, Internet e Sociedade do IDP, diretor de e-commerce do Brasilcon. Atua como advogado e consultor nas áreas de direito digital, governança de dados e regulação de inteligência artificial. Professor do IDP, Brasília - DF, Brasil. Lattes: http://lattes.cnpq.br/0660286468584740. ORCID: 0000-0003-3709-6539. E-mail: mucelin27@gmail.com

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Published

2026-06-30

How to Cite

Moura Antunes, R. D., & Balczarek Mucelin, G. A. (2026). Indigenous territorial governance and environmental justice:: the PNGATI as a procedural parameter for access to justice in the face of climate change. Revista De Direito Da Amazônia, 3(1). https://doi.org/10.5281/zenodo.20814594

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