O “problema” do incidente de resolução de demandas repetitivas
Palavras-chave:
Incidente de resolução de demandas repetitivas, Recursos extraordinário e especial repetitivos, Precedente, Collateral estoppel, Direito constitucional ao contraditórioResumo
O presente artigo analisa o incidente de resolução de demandas repetitivas e o sistema de recursos extraordinário e especial repetitivos em face dos significados de precedente e collateral estoppel, bem como do direito de influir sobre o convencimento do juiz. Propõe alternativas para a correção da falta de participação dos terceiros no incidente e no recurso especial em que os seus casos são resolvidos.
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