Rebalancing Brazilian fiscal federalism and restoring the constitutional role of the Senate:
a proposal
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.20847943Keywords:
fiscal federalism, Federal Senate, territorial representation, federal coordination, tax reformAbstract
Based on the premise that restoring the constitutional role of the Federal Senate as an institution representing state interests is essential to rebalancing Brazilian fiscal federalism, this article advocates the institutionalization of federative negotiation bodies and their integration into the Senate’s legislative dynamics. The proposal seeks to strengthen the participation of subnational governments in the formulation of tax and fiscal policies, reducing the predominance of national partisan interests and the technical-bureaucratic influence of the federal Executive in matters affecting the Federation. It also enables issues of federative relevance to enter the legislative process preceded by coordination and deliberation among governmental entities. As a practical outcome, the article presents a proposal to amend the Senate’s internal rules in order to improve federative cooperation mechanisms. Methodologically, the research adopts a legal-institutional and interdisciplinary approach, combining dogmatic analysis of the Senate’s constitutional powers with a critical review of the political science literature on territorial representation and bicameralism. The study is based on bibliographical and documentary research, including the examination of the 1988 Constitution, comparative experiences, and empirical studies on legislative behavior in the post-1988 period.
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