Formação, interpretação e aplicação do precedente judicial no processo tributário

uma análise sobre os incisos III e IV do Artigo 927 do CPC

Abstract

Com o início da vigência do Novo Diploma Processual, a falta de compreensão adequada acerca da teoria da formação e interpretação do precedente judicial vem causando, na prática jurídica e, especificamente, no processo tributário, a aplicação equivocada dos incisos III e IV do artigo 927 do CPC. Neste contexto, este estudo tem como objetivo geral investigar se o artigo 927 do Novo CPC permite ou viabiliza a construção de um modelo de precedente judicial próprio ou adequado ao sistema jurídico brasileiro. Assim, para a consecução deste propósito, tem-se como objetivo específico demonstrar que não são todas as súmulas ou todos os acórdãos do Superior Tribunal de Justiça que podem ser classificados como precedentes judiciais de aplicação obrigatória por juízes e tribunais.