The Registre-se Program and overcoming invisibility:

human rights and citizenship in the Amazonas

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.20848958

Keywords:

sub-registration, Amazonas, citizenship, invisibility, identity

Abstract

This article analyzes the Registre-se Program, a judicial policy established by the National Council of Justice (Provisions No. 140/2023 and No. 199/2025) to combat civil sub-registration and expand access to basic documentation. The central problem lies in the high rates of legal invisibility in Brazil, which hinder the full exercise of citizenship by vulnerable populations. The objective is to evaluate the implementation and impacts of this policy, focusing on the results obtained in the State of Amazonas. The methodology adopted is hybrid in nature (qualitative and quantitative), based on normative documentary analysis and a survey of statistical data from the National Civil Registration Week editions. The results highlight the critical scenario in Amazonas, which, according to the 2022 Census, presents municipalities with only 62.5% registration coverage, such as Barcelos. The performance of the Judicial Oversight Office of Amazonas proves to be decisive in the program's operationalization and reach. It is concluded that the Registre-se Program constitutes an instrument of proven effectiveness in overcoming geographical and social barriers in the Amazon, establishing itself as a milestone in the enforcement of the fundamental right to legal personality and the promotion of social inclusion for historically marginalized groups.

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Author Biographies

Paulo Said Haddad Neto, UFAM - Universidade Federal do Amazonas

Bachelor of Laws (LL.B.) from the Amazon Higher Education Institute (IESA). Specialist in Civil Procedural Law from Damásio de Jesus Law School (São Paulo). Specialist in Registry Law from Damásio de Jesus Law School (São Paulo). Master’s candidate in Constitutional Law at the Federal University of Amazonas (UFAM). Licensed attorney. Notary Public and Civil Registrar of the District of Amaturá, Amazonas, Brazil. Lattes CV: https://lattes.cnpq.br/7618298691891898

Cyro Alexander de Azevedo Martiniano, UEA - Universidade Estadual do Amazonas

Bachelor’s degree from the Aviator Officers Training Course at the Brazilian Air Force Academy (AFA) (1992) and a Law degree from the Federal University of Amazonas (2009). Has experience in the field of Law, with an emphasis on Tax Law and Civil Law. Holds specializations in Tax Law and Public Registries. Master’s degree in Environmental Law from the State University of Amazonas (UEA).

Bernardo Silva de Seixas, UFAM - Universidade Federal do Amazonas

Doutor em Direito pela FADISP – Faculdade Autônoma de Direito. Juiz de Direito da Comarca de Parintins/AM. 

References

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Published

2026-06-30

How to Cite

Said Haddad Neto, P., Alexander de Azevedo Martiniano, C., & Silva de Seixas, B. (2026). The Registre-se Program and overcoming invisibility:: human rights and citizenship in the Amazonas. Revista De Direito Da Amazônia, 3(1). https://doi.org/10.5281/zenodo.20848958

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