The Registre-se Program and overcoming invisibility:
human rights and citizenship in the Amazonas
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.20848958Keywords:
sub-registration, Amazonas, citizenship, invisibility, identityAbstract
This article analyzes the Registre-se Program, a judicial policy established by the National Council of Justice (Provisions No. 140/2023 and No. 199/2025) to combat civil sub-registration and expand access to basic documentation. The central problem lies in the high rates of legal invisibility in Brazil, which hinder the full exercise of citizenship by vulnerable populations. The objective is to evaluate the implementation and impacts of this policy, focusing on the results obtained in the State of Amazonas. The methodology adopted is hybrid in nature (qualitative and quantitative), based on normative documentary analysis and a survey of statistical data from the National Civil Registration Week editions. The results highlight the critical scenario in Amazonas, which, according to the 2022 Census, presents municipalities with only 62.5% registration coverage, such as Barcelos. The performance of the Judicial Oversight Office of Amazonas proves to be decisive in the program's operationalization and reach. It is concluded that the Registre-se Program constitutes an instrument of proven effectiveness in overcoming geographical and social barriers in the Amazon, establishing itself as a milestone in the enforcement of the fundamental right to legal personality and the promotion of social inclusion for historically marginalized groups.
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