The enforcement of the fundamental rights of child and adolescent victims in constitutionalism in crisis

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.17651368

Keywords:

constitutionalism, criminal justice, National Care Policy

Abstract

The uncompromising defense of the fundamental rights of children and adolescents is anchored in international and national legislation. Given their high level of reprehensibility, sexual crimes and domestic violence must be prevented through joint efforts by the branches of government. The National Care Policy, implemented in Brazil on December 23, 2024, prioritizes the protection of children and adolescents within the Democratic Rule of Law's care agenda. This article proposes a reflection on the dilemmas inherent in the crises of contemporary constitutionalism and the role of the criminal justice system specializing in sexual crimes and domestic violence against children and adolescents in the daily challenge of enforcing the constitutional guarantees of this vulnerable group. Using the concept of a state of exception as an analytical axis, the article discusses how institutionalized practices within the justice system and public security reproduce authoritarian mechanisms inherited from Brazil's constitutional history. The analysis begins with the constitutional concept of absolute respect for human dignity and fundamental rights, tracing a timeline of constitutional crises experienced in Brazil, culminating in an analysis of the reality of criminal justice practice from an emancipatory justice perspective. The research is propositional, bibliographical, and qualitative in nature.

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Author Biographies

Dinah Fernandes Abrahão, Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Graduada em Direito pela Universidade Nilton Lins (2000). Mestranda em Direito pela Universidade de Brasília. Atualmente é magistrada do Tribunal de Justiça do Amazonas, titular da 1a. Vara de Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes da Comarca de Manaus. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Penal e Eleitoral.

Taís Batista Fernandes, Universidade do Estado do Amazonas

Doutora em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG (2023), Mestre em Direito Público e Evolução Social pela Faculdade Estácio de Sá - UNESA (2005) e Graduada em Direito pela Universidade Nilton Lins (2002). Atualmente é professora Adjunta A na Universidade do Estado do Amazonas, vinculada à Escola de Direito - ED, Coordenadora do Curso de bacharelado em Direito (2018 - 2022), Subcoordenadora do Curso de Especialização em Direito Processual Civil Contemporâneo, Vice presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas - ANOREG/AM e Registradora no Estado do Amazonas (2021).

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Published

2025-10-14

How to Cite

Fernandes Abrahão, D., & Fernandes, T. B. (2025). The enforcement of the fundamental rights of child and adolescent victims in constitutionalism in crisis. Revista De Direito Da Amazônia, 2(1). https://doi.org/10.5281/zenodo.17651368

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