The Public Health Care Policy for Indigenous Peoples - ADPF 709 in the Pandemic Context
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.17651035Keywords:
ADPF 709, rights of indigenous peoples, indigenous healthAbstract
The COVID-19 pandemic has intensely exposed the vulnerabilities faced by Indigenous peoples in Brazil, especially in the field of public health. This article analyzes the actions of the Federal Supreme Court (STF) through ADPF No. 709/DF, filed in 2020, in response to the Federal Government's failure to protect these communities during the health crisis. Based on a bibliographic and documentary review, with a constitutional and legal focus, the article investigates the limits and contributions of this action to the realization of the fundamental rights of Indigenous peoples. The conclusion is that, although ADPF 709 represented an important milestone in the judicialization of Indigenous rights, its effectiveness was limited by flaws in the implementation of the court-ordered measures.
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