Governança Algorítmica no Judiciário: desafios da IA e da proteção de dados na Resolução nº 615/2025
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.17592623Palavras-chave:
Inteligência Artificial, Proteção de Dados, Governança Algorítima, Poder Judiciário, Resolução CNJ nº 615/2025Resumo
A incorporação de sistemas de inteligência artificial (IA) ao Poder Judiciário brasileiro inaugura novos desafios regulatórios em torno da proteção de dados pessoais, especialmente diante do uso crescente de soluções algorítmicas nos processos decisórios. A edição da Resolução CNJ nº 615/2025 constitui uma tentativa relevante de disciplinar o uso ético e transparente da IA no âmbito judicial, com fundamento nos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Este artigo analisa criticamente o conteúdo e os limites da Resolução, examinando sua aderência à LGPD, suas lacunas normativas e os riscos decorrentes da ausência de estruturas técnicas robustas e vinculantes. Com base em pesquisa qualitativa e abordagem indutiva, investiga-se a tensão entre inovação tecnológica e garantias fundamentais, destacando a necessidade de uma governança algorítmica efetiva. Ao final, conclui-se que, embora avance no reconhecimento da centralidade da proteção de dados, a eficácia da Resolução dependerá de sua implementação concreta pelos tribunais e da construção de uma cultura institucional comprometida com a segurança da informação, a accountability e os direitos fundamentais dos jurisdicionados.
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