The enforcement of the fundamental rights of child and adolescent victims in constitutionalism in crisis
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.17651368Keywords:
constitutionalism, criminal justice, National Care PolicyAbstract
The uncompromising defense of the fundamental rights of children and adolescents is anchored in international and national legislation. Given their high level of reprehensibility, sexual crimes and domestic violence must be prevented through joint efforts by the branches of government. The National Care Policy, implemented in Brazil on December 23, 2024, prioritizes the protection of children and adolescents within the Democratic Rule of Law's care agenda. This article proposes a reflection on the dilemmas inherent in the crises of contemporary constitutionalism and the role of the criminal justice system specializing in sexual crimes and domestic violence against children and adolescents in the daily challenge of enforcing the constitutional guarantees of this vulnerable group. Using the concept of a state of exception as an analytical axis, the article discusses how institutionalized practices within the justice system and public security reproduce authoritarian mechanisms inherited from Brazil's constitutional history. The analysis begins with the constitutional concept of absolute respect for human dignity and fundamental rights, tracing a timeline of constitutional crises experienced in Brazil, culminating in an analysis of the reality of criminal justice practice from an emancipatory justice perspective. The research is propositional, bibliographical, and qualitative in nature.
Downloads
References
AGAMBEN, Giorgio. Estado de exceção. Tradução de Iraci D. Poleti. São Paulo: Boitempo, 2004.
AMARAL, Thiago Bottino do. Estudo comparativo dos regimes de aplicação excepcional no Brasil e na França: estados de defesa, urgência e sítio. Direito, Estado e Sociedade, n. 30, p. 125-143, jan./jun. 2007.
ARENDT, Hannah. A Condição Humana (Portuguese Edition) (p. 77). Forense Universitária. Edição do Kindle.
BARBOSA, Leonardo Augusto de Andrade. História Constitucional Brasileira: Mudança Constitucional, Autoritarismo e Democracia no Brasil pós-1964. Brasília: Câmara dos Deputados, 2018.
BITTAR, Eduardo Carlos Bianca. Democracia, Justiça e Direitos Humanos - Estudos de Teoria Crítica e Filosofia Do Direito - 2 edição 2022 (Portuguese Edition) (p. 38). Saraiva Jur. Edição do Kindle.
COMPARATO, Fábio Konder. A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos - 12ª Edição 2018 (Portuguese Edition) (Locais do Kindle 573-578). Editora Saraiva. Edição do Kindle.
DESTREMAU, Blandine; GEORGES, Isabel. Introduction. Gouverner les pauvres en Amérique Latine. Gérer les femmes par assistance. In: DESTREMAU, Blandine; GEORGES, Isabel (Eds.) Le care, face morale du capitalisme. Assistance et police des familles en Amérique Latine. Bruxelas: Peter Lang, 2017, p. 15-54.
FERREIRA, Jorge; DELGADO, Lucília de Araújo Neves (org.). O Brasil Republicano: o tempo da experiência democrática - da democratização de 1945 ao golpe civil-militar de 1964. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2003.
FICO, Carlos. O golpe de 1964: momentos decisivos. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2014.
GODOY, Arnaldo Sampaio de Moraes. O estado de exceção na experiência constitucional brasileira. Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e T eoria do Direito (RECHTD), 2016.
GOMES, Ana Suelen T.; MATOS, Andityas S. M. C. O estado de exceção no Brasil republicano. Direito e Práxis, Rio de Janeiro, v. 8, n. 3, p. 1760-1787, 2017.
GUIMARÃES, Nadya Araujo; HIRATA, Helena Sumiko; SUGITA, Kurumi. Cuidado e cuidadoras: o trabalho de care no Brasil, França e Japão. Sociologia & antropologia, v. 1, p. 151-180, 2011. Disponível em: https://www.scielo.br/j/sant/a/kwYwJSWSd38BRbd5fCBGYmw/. Acesso em: 8 jul. 2025.
HIRATA, Helena; BORGEAUD-GARCIANDÍA, Natacha. Tato e tabu, A sexualidade e as emoções no trabalho de cuidado. In: GUIMARÃES, Nadya Araujo; HIRATA, Helena (Orgs.). O Gênero do Cuidado. Desigualdades, Identidades, Significações. Cotia: Ateliê Editorial, 2020.
HUNT, Lynn. A invenção dos direitos humanos: Uma história (Portuguese Edition) (p. 16). Companhia das Letras. Edição do Kindle.
MAIA FILHO, Mamede Said. Forças Armadas: destinação constitucional e o espectro do militarismo. In: MAIA FILHO, M. S. (org.). Defesa do Estado e da Democracia: os regimes de legalidade extraordinária na experiência constitucional brasileira. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2023.
MAIA FILHO, Mamede Said. Estudos Referenciais sobre os Aspectos Constitucionais da Intervenção Federal na Área da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. IFERJ, Vol. 3, 2019.
PAIXÃO, Cristiano. Entre regra e exceção: normas constitucionais e atos institucionais na ditadura militar brasileira (1964-1985).
PAIXÃO, Cristiano. Democracia e poder constituinte: disputas conceituais na experiência constitucional brasileira (1964-2014).
SARMENTO, Daniel. O neoconstitucionalismo no Brasil: riscos e possibilidades. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais. Belo Horizonte, v. 3, n. 9, p. 95-131, jan./mar. 2009.
Published
How to Cite
Issue
Section
Categories
License
Copyright (c) 2025 Revista de Direito da Amazônia

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Full or partial reproduction of the articles published in this journal is permitted, provided the SOURCE is CITED – the author(s) of the article and publication. Violation of copyright constitutes a crime (Penal Code, art. 184, paragraphs 1, 2 and 3; Law nº 10.695/2003), subject to search, seizure, and various indemnifications (Law nº 9.610/98).
This work is licensed by Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International


