Ferreira Ribeiro Matta R, Maria do Perpétuo Socorro Marques Marinho V. O novo marco legal do licenciamento ambiental no Brasil: avanços e potenciais retrocessos. Direito da Amazônia [Internet]. 14º de outubro de 2025 [citado 23º de junho de 2026];2(1). Disponível em: https://rda.tjam.jus.br/ojs-3/index.php/DireitoAmazonia/article/view/109