1.
Sussmann MA. Da proibição de tributar com efeito de confisco. Direito da Amazônia [Internet]. 19º de outubro de 2019 [citado 24º de junho de 2026];1(1). Disponível em: https://rda.tjam.jus.br/ojs-3/index.php/DireitoAmazonia/article/view/11