Franco Júnior JL. Formação, interpretação e aplicação do precedente judicial no processo tributário: uma análise sobre os incisos III e IV do Artigo 927 do CPC. Direito da Amazônia [Internet]. 18º de outubro de 2019 [citado 24º de junho de 2026];1(1). Disponível em: https://rda.tjam.jus.br/ojs-3/index.php/DireitoAmazonia/article/view/8