de Moraes Ramos Filho CA. A “minirreforma eleitoral” (Lei Nº 13.165/2015) e as eleições suplementares no caso de dupla vacância dos cargos de chefe do executivo e seu vice. Direito da Amazônia [Internet]. 18º de outubro de 2019 [citado 24º de junho de 2026];1(1). Disponível em: https://rda.tjam.jus.br/ojs-3/index.php/DireitoAmazonia/article/view/5