Ferreira Ribeiro Matta, Renato, e Vânia Maria do Perpétuo Socorro Marques Marinho. “O Novo Marco Legal Do Licenciamento Ambiental No Brasil: Avanços E Potenciais Retrocessos”. Revista de Direito da Amazônia 2, no. 1 (outubro 14, 2025). Acessado junho 23, 2026. https://rda.tjam.jus.br/ojs-3/index.php/DireitoAmazonia/article/view/109.