Sussmann, Mário Antônio. “Da proibição De Tributar Com Efeito De Confisco”. Revista de Direito da Amazônia 1, no. 1 (outubro 19, 2019). Acessado junho 24, 2026. https://rda.tjam.jus.br/ojs-3/index.php/DireitoAmazonia/article/view/11.