Franco Júnior, José Luiz. “Formação, interpretação E aplicação Do Precedente Judicial No Processo tributário: Uma análise Sobre Os Incisos III E IV Do Artigo 927 Do CPC”. Revista de Direito da Amazônia 1, no. 1 (outubro 18, 2019). Acessado junho 24, 2026. https://rda.tjam.jus.br/ojs-3/index.php/DireitoAmazonia/article/view/8.