de Andrade Vieira Alves, Raquel. “Reequilíbrio Do Federalismo Fiscal Brasileiro E a recuperação Do Papel Constitucional Do Senado:: Uma Proposta”. Revista de Direito da Amazônia 3, no. 1 (junho 30, 2026). Acessado julho 1, 2026. https://rda.tjam.jus.br/ojs-3/index.php/DireitoAmazonia/article/view/171.