Gaioski Pagani, Lucas Augusto, Joaquim Pedro de Oliveira Volante, e Sylvia Laureana Arruda da Silva Cabral Chaves. “O Fim Da Imutabilidade? A cessação automática Da Coisa Julgada tributária E a Crise Da segurança jurídica”. Revista de Direito da Amazônia 3, no. 1 (junho 30, 2026). Acessado julho 1, 2026. https://rda.tjam.jus.br/ojs-3/index.php/DireitoAmazonia/article/view/161.