de Moraes Ramos Filho, Carlos Alberto. “A ‘minirreforma eleitoral’ (Lei Nº 13.165 2015) E As eleições Suplementares No Caso De Dupla vacância Dos Cargos De Chefe Do Executivo E Seu Vice”. Revista De Direito Da Amazônia, vol. 1, nº 1, outubro de 2019, https://rda.tjam.jus.br/ojs-3/index.php/DireitoAmazonia/article/view/5.