L. A. Gaioski Pagani, J. P. de Oliveira Volante, e S. L. A. da Silva Cabral Chaves, “O fim da imutabilidade? A cessação automática da coisa julgada tributária e a crise da segurança jurídica”, Direito da Amazônia, vol. 3, nº 1, jun. 2026.