Sussmann, M. A. (2019) “Da proibição de tributar com efeito de confisco”, Revista de Direito da Amazônia, 1(1). Disponível em: https://rda.tjam.jus.br/ojs-3/index.php/DireitoAmazonia/article/view/11 (Acessado: 24 junho 2026).