Franco Júnior, J. L. (2019) “Formação, interpretação e aplicação do precedente judicial no processo tributário: uma análise sobre os incisos III e IV do Artigo 927 do CPC”, Revista de Direito da Amazônia, 1(1). Disponível em: https://rda.tjam.jus.br/ojs-3/index.php/DireitoAmazonia/article/view/8 (Acessado: 24 junho 2026).