Gaioski Pagani, L. A., Oliveira Volante, J. P. de e da Silva Cabral Chaves, S. L. A. (2026) “O fim da imutabilidade? A cessação automática da coisa julgada tributária e a crise da segurança jurídica”, Revista de Direito da Amazônia, 3(1). doi: 10.5281/zenodo.20830319.