de Moraes Ramos Filho, C. A. (2019) “A ‘minirreforma eleitoral’ (Lei Nº 13.165/2015) e as eleições suplementares no caso de dupla vacância dos cargos de chefe do executivo e seu vice”, Revista de Direito da Amazônia, 1(1). Disponível em: https://rda.tjam.jus.br/ojs-3/index.php/DireitoAmazonia/article/view/5 (Acessado: 24 junho 2026).