Franco Júnior, José Luiz. 2019. “Formação, interpretação E aplicação Do Precedente Judicial No Processo tributário: Uma análise Sobre Os Incisos III E IV Do Artigo 927 Do CPC”. Revista De Direito Da Amazônia 1 (1). https://rda.tjam.jus.br/ojs-3/index.php/DireitoAmazonia/article/view/8.