Gaioski Pagani, Lucas Augusto, Joaquim Pedro de Oliveira Volante, e Sylvia Laureana Arruda da Silva Cabral Chaves. 2026. “O Fim Da Imutabilidade? A cessação automática Da Coisa Julgada tributária E a Crise Da segurança jurídica”. Revista De Direito Da Amazônia 3 (1). https://doi.org/10.5281/zenodo.20830319.