FERNANDES ABRAHÃO, Dinah; FERNANDES, Taís Batista. A efetivação dos direitos fundamentais da vítima infanto-juvenil no constitucionalismo em crise. Revista de Direito da Amazônia, [S. l.], v. 2, n. 1, 2025. DOI: 10.5281/zenodo.17651368. Disponível em: https://rda.tjam.jus.br/ojs-3/index.php/DireitoAmazonia/article/view/116. Acesso em: 23 jun. 2026.