MAGALHÃES, Allan Carlos Moreira. Poder constituinte, assembleia constituinte e a reforma política no Brasil. Revista de Direito da Amazônia, [S. l.], v. 2, n. 1, 2025. DOI: 10.5281/zenodo.17699474. Disponível em: https://rda.tjam.jus.br/ojs-3/index.php/DireitoAmazonia/article/view/100. Acesso em: 23 jun. 2026.