FRANCO JÚNIOR, José Luiz. Formação, interpretação e aplicação do precedente judicial no processo tributário: uma análise sobre os incisos III e IV do Artigo 927 do CPC. Revista de Direito da Amazônia, [S. l.], v. 1, n. 1, 2019. Disponível em: https://rda.tjam.jus.br/ojs-3/index.php/DireitoAmazonia/article/view/8. Acesso em: 24 jun. 2026.