DE ANDRADE VIEIRA ALVES, Raquel. Reequilíbrio do federalismo fiscal brasileiro e a recuperação do papel constitucional do Senado:: uma proposta. Revista de Direito da Amazônia, [S. l.], v. 3, n. 1, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.20847943. Disponível em: https://rda.tjam.jus.br/ojs-3/index.php/DireitoAmazonia/article/view/171. Acesso em: 1 jul. 2026.