CONCEIÇÃO TRINDADE PIRES, Isadora; DE SOUZA BEZERRA, Alessandro. ECA Digital e a proteção estrutural da infância no ambiente digital brasileiro . Revista de Direito da Amazônia, [S. l.], v. 3, n. 1, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.20848672. Disponível em: https://rda.tjam.jus.br/ojs-3/index.php/DireitoAmazonia/article/view/166. Acesso em: 1 jul. 2026.