ALENCAR DE MENDONÇA, Ruy Marcelo; DA SILVA VIANA, Rejane. Falha estrutural da política hídrica na Amazônia e controle jurisdicional por tutela estrutural. Revista de Direito da Amazônia, [S. l.], v. 3, n. 1, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.20833088. Disponível em: https://rda.tjam.jus.br/ojs-3/index.php/DireitoAmazonia/article/view/165. Acesso em: 1 jul. 2026.