GAIOSKI PAGANI, Lucas Augusto; OLIVEIRA VOLANTE, Joaquim Pedro de; DA SILVA CABRAL CHAVES, Sylvia Laureana Arruda. O fim da imutabilidade? A cessação automática da coisa julgada tributária e a crise da segurança jurídica. Revista de Direito da Amazônia, [S. l.], v. 3, n. 1, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.20830319. Disponível em: https://rda.tjam.jus.br/ojs-3/index.php/DireitoAmazonia/article/view/161. Acesso em: 1 jul. 2026.