DE MORAES RAMOS FILHO, Carlos Alberto. A “minirreforma eleitoral” (Lei Nº 13.165/2015) e as eleições suplementares no caso de dupla vacância dos cargos de chefe do executivo e seu vice. Revista de Direito da Amazônia, [S. l.], v. 1, n. 1, 2019. Disponível em: https://rda.tjam.jus.br/ojs-3/index.php/DireitoAmazonia/article/view/5. Acesso em: 24 jun. 2026.